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Escolheu a Primeira Série, ano de 1996, mês de Abril, N.º 14 4 de Abr.
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 17/1996/A, de 26 de MarçoResolução Nº 49/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 50/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 51/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 52/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 53/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 54/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 55/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 56/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 57/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 58/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 59/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 60/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 61/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 62/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 63/1996, de 4 de AbrilResolução Nº 64/1996, de 4 de Abril
Presidência do Conselho de MinistrosDeclaração de Rectificação Nº 3-D/1996, de 4 de Abril
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 5/1996, de 4 de Abril
S.R. da Agricultura e PescasDespacho Normativo Nº 76/1996, de 4 de Abril
S.R. da Educação e CulturaDespacho Normativo Nº 75/1996, de 4 de Abril
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]